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Decisão de Gilmar Mendes no Caso Robinho Reacende Discussão sobre Cooperação Judiciária Internacional

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela liberdade de Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. O placar está 3-1 pela prisão. Robinho contesta a transferência da pena para o Brasil, alegando que a cooperação entre países não permite execuções penais. O STJ já havia homologado a sentença italiana, mas a Constituição brasileira proíbe extraditar cidadãos nativos. Robinho foi detido após a decisão do STJ em março.

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